FUI REGISTRADO COMO PJ, MAS TRABALHO COMO UM FUNCIONÁRIO COMUM. A EMPRESA DEVE PAGAR OS MEUS DIREITOS TRABALHISTAS?
Sabia que muitas vezes aquela contratação como Pessoa Jurídica (PJ) pode, na verdade, configurar um vínculo empregatício? ✅ O que é reconhecimento de vínculo empregatício?Em resumo, é quando a relação de trabalho estabelecida entre empregador e funcionário, mesmo que formalizada como PJ, é reconhecida legalmente como um contrato de trabalho tradicional. ❗️Por que é importante?O […]
NÃO ESTÁ RECEBENDO OS SEUS DIREITOS TRABALHISTAS? SAIBA O QUE FAZER
Você foi contratado para trabalhar em uma empresa, porém, depois de um tempo ou logo no início, o seu empregador deixa de cumprir os seus direitos trabalhistas, como por exemplo, não deposita mais o seu FGTS, não recolhe o INSS ou para de pagar/atrasa o pagamento de verbas como férias, 13º salário, horas extras, etc. […]
Multas por descumprimento da LGPD podem chegar a 50 milhões de reais
Como já é de conhecimento público, a LGPD tem como objetivo proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros. Porém, infelizmente, estes dados acabam sendo acessados por terceiros, que os utilizam de maneira incorreta, demonstrando, portanto, a vulnerabilidade virtual das empresas que não conseguem garantir esta proteção. Dentre as sanções previstas […]
Transformações e conquistas do mercado após 3 anos da LGPD
Entenda como os desafios enfrentados após a implementação da LGPD resultaram em um ambiente empresarial mais robusto e responsável. No mês de setembro, comemora-se o aniversário da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Este marco representa não apenas uma conquista legislativa, mas também um sinal da crescente conscientização […]
O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e por que as empresas devem se adequar?
O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)? A LGPD nº 13.709/2018 é uma lei brasileira que foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Ela estabelece regras claras sobre como todas as empresas devem coletar, armazenar e utilizar dados pessoais de seus clientes e usuários, garantindo mais […]
Revisão da vida toda
A Revisão da Vida Toda é um processo jurídico que permite a correção do cálculo da aposentadoria, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo os salários de contribuição anteriores à criação do Plano Real em 1994. Ela é aplicável aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. Sendo assim, em razão da alteração trazida […]
Quais são as regras de transição trazidas pela reforma da previdência e para que servem
As regras de transição servem justamente para amenizar os efeitos trazidos pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência), para os segurados que já começaram a contribuir antes de sua vigência e das alterações trazidas. As 5 regras trazidas pela EC 103/2019 são: 1- SISTEMA DE PONTOS, 2- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + IDADE MÍNIMA, 3- PEDÁGIO DE […]
Pensão Alimentícia
De acordo com a legislação brasileira, ambos os pais têm o dever de prover o sustento de seus filhos. Essa obrigação estende-se não apenas aos alimentos básicos, como alimentação, moradia, saúde e educação, mas também às necessidades materiais e emocionais do filho. A fixação do valor dos alimentos é feita levando em consideração as necessidades […]
Saiba mais sobre o divórcio em cartório
O divórcio em cartório, também conhecido como divórcio extrajudicial ou divórcio consensual, é uma forma simplificada de dissolução do casamento que pode ser realizada diretamente em um cartório de notas, sem a necessidade de um processo judicial. Essa opção é válida quando o casal está de acordo com o divórcio e preenche alguns requisitos específicos. […]
5 temas trabalhistas pendentes de julgamento no STF que devem ser resolvidos em 2023
Uma das mais recentes notícias do mundo jurídico ocorreu no fim de 2022, quando o STF aprovou a nova regra interna (Emenda Regimental 58/22) que impõe um prazo de 90 dias para que os Ministros apresentem voto ou devolvam o processo em casos de pedidos de vistas, sob pena de liberação automática do processo para […]